Procon pode multar estabelecimentos irregulares
A ACISB (Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d´Oeste), através do Sincomercio (Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste) vem orientar os comerciantes de sua base territorial sobre o cumprimento da Lei federal nº 10.962, de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Recentemente, alguns estabelecimentos da região foram multados pelo Procon (órgão de defesa do consumidor) por terem produto exposto sem preço visível ao consumidor. A Lei, que complementa o Código de Defesa do Consumidor, exige também que, caso haja opção de parcelamento, no mesmo local deve haver a divulgação de suas condições: número e valor das prestações, taxa de juros e demais acréscimos ou encargos, bem como o valor total a ser pago com o financiamento.
Visando orientar melhor o contribuinte, o Sincomercio disponibiliza em seu site (na seção “Serviços > Download”) a “Cartilha de Afixação de Preços e Fiscalização”. O material, desenvolvido pela FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) em parceria com a Fundação Procon-SP, apresenta as regras de afixação de preço, a partir das dúvidas mais frequentes dos comerciantes em geral.
Informações entrar em contato com a assessoria jurídica do Sincomercio pelo telefone (19) 3462-1737 ou e-mail [email protected].