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Campanha

REGULAMENTO CAMPANHA - “NATAL DA FAMILIA ACISB”   DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

Artigo 1°

Objeto da Campanha

A Campanha NATAL DA FAMILIA ACISB é uma iniciativa da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, SEDIADA A RUA DUQUE DE CAXIAS, 490, CENTRO, EM SANTA BÁRBARA D´OESTE/SP, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 47.719.141/0001-22, cujo objetivo é aumentar as vendas nas empresas participantes através da concessão de prêmios para os consumidores.

Artigo 2°

Regulamentação da Campanha

  1. A Campanha NATAL DA FAMILIA ACISB rege-se pelo presente regulamento, sendo a Comissão de Acompanhamento (Artigo 9º) e o REPCO/Caixa Econômica Federal, soberanos na sua interpretação, aplicação e resolução de lacunas.

 

  1. Os promotores da Campanha NATAL DA FAMILIA ACISB reservam-se o direito de não entregarem os prêmios, se concluírem existência de fraude, impossibilidade de identificação do contemplado devido ao preenchimento ilegível e rasuras ou qualquer outra forma indevida de concorrência aos prêmios.

 

     3.   Condições que invalidam o cupom:

O cupom que não for original ou cujo preenchimento dos dados do contemplado estiverem ilegíveis, ou ainda, estiver com a resposta incorreta, será considerado NULO, sendo apurado outro cupom ou tantos quantos forem necessários, até que se defina o ganhador. O Cupom deverá conter no verso o carimbo do associado participante.

 

Não poderão participar da promoção NATAL DA FAMILIA ACISB, os proprietários do próprio estabelecimento sorteado, parentes de até primeiro grau e funcionários. Estes poderão concorrer através de cupons de outros estabelecimentos, devidamente carimbados pelos mesmos, comprovando a compra através de documentação própria por outro estabelecimento.

 

Se a fraude ou impedimento forem constatados depois da apuração, o prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, porém, se for verificado no momento do sorteio, o cupom será descartado e será retirado outro cupom da urna.

 

  1. As decisões da Comissão de Acompanhamento serão comunicadas aos interessados com a respectiva fundamentação, via correio com Aviso de Recebimento.

Artigo 3°

Natureza da Campanha

  1. A Campanha NATAL DA FAMILIA ACISB”, consiste em sorteio de prêmios para os consumidores, através de cupons distribuídos nas lojas participantes, e devidamente identificadas.

 

 

Artigo 4º

 

Critério de Participação

 

  1. No período da promoção, ou seja, de 20/11/2017 a 06/01/2018, nas compras nos estabelecimentos participantes com a empresa promotora, o consumidor, mediante a apresentação de cupom fiscal, terá direito a 1 (um) cupom da promoção para concorrer a 15 (quinze) prêmios, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sem nenhum ônus aos contemplados, objetos da presente premiação e assim distribuídos: 10 (Dez) vale-compras no valor de R$ 500,00 reais cada, para os consumidores vencedores gastarem nas lojas participantes da campanha; 01 (uma) Festa completa na Brinquedoteca Casa Encantada para 70 pessoas no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais); 01 (um) vale-compra no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o consumidor ganhador gastar na Loja Luitex - Máquinas, Ferramentas e Equipamentos na Av. Corifeu de Azevedo Marques, 280 - Centro, Santa Bárbara D'Oeste - SP com o CNPJ número 51.051.811/0001-52; 01 (um) vale-compra no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 12 meses de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, para o consumidor ganhador gastar no Higa Atacado localizado na R. da Agricultura, 620 - Lot. Industrial, Santa Bárbara D'Oeste, CNPJ número 46.029.724/0004-01; 01 (uma) Moto 0km CG 125 FAN-e 0KM (2017/2018) no valor unitário de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais); 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o vendedor gastar nas lojas participantes da campanha, totalizando assim; R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
  2. O vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o vendedor será associado ao cupom sorteado da Moto 0km CG 125 FAN-e 0KM (2017/2018).

 

  1. Os cupons devem ser corretamente preenchidos e de forma legível, com todos os dados pessoais, tais como: nome completo, data de nascimento, RG, endereço completo e telefone, assim como a resposta da seguinte pergunta: QUAL ENTIDADE ESTÁ PROMOVENDO A CAMPANHA NATAL DA FAMILIA ACISB?, e depositados na urna existente nas lojas participantes da promoção, até o dia 05/01/2018 às 16:00 (dezesseis horas) e a urna deverá ser entregue pelo aderente até o dia 05/01/2018 até as 17 horas um dia antes das apurações do dia 06/01/2018.

 

  1. Cada comerciante participante deverá carimbar o nome fantasia da loja no verso de cada cupom. Fica a cargo do aderente a responsabilidade de entregar a urna na sede da ACISB até o dia 05/01/2018 às 17:00 (dezessete horas) um dia antes da apuração. Caso não esteja o mesmo será CANCELADO.

 

  1. Os cupons sorteados que estiverem com a resposta correta e devidamente preenchidos com a sua qualificação, terão direito aos prêmios descritos no artigo 6º e cronograma constante no artigo 8º.

 

  1. Deverá o consumidor depositar os cupons nas urnas até as 16h00 horas (dezesseis horas) do dia 05/01/2018.

 

Artigo 5°

Duração da Campanha

A Campanha NATAL DA FAMILIA ACISB é válida de 20/11/2017 a 06/01/2018, podendo os respectivos promotores alterar esse prazo, mediante prévia autorização da Caixa Econômica Federal, em casos especiais e de maneira justificada, sem prejuízo da atribuição e concretização daquele que estiver em concurso, alterações estas feitas de acordo com o art. 29 da Portaria MF 41/2008.

Artigo 6°

Da Premiação

  1. Serão sorteados os seguintes prêmios:
  1. 10 (Dez) vale-compras no valor de R$ 500,00 reais cada, para os consumidores vencedores gastarem nas lojas participantes da campanha.
  2. 01 (uma) Festa completa na Brinquedoteca Casa Encantada para 70 pessoas no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).
  3. 01 (um) vale-compra no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o consumidor ganhador gastar na Loja Luitex - Máquinas, Ferramentas e Equipamentos na Av. Corifeu de Azevedo Marques, 280 - Centro, Santa Bárbara D'Oeste - SP com o CNPJ número 51.051.811/0001-52.
  4. 01 (um) vale-compra no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 12 meses de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, para o consumidor ganhador gastar no Higa Atacado localizado na R. da Agricultura, 620 - Lot. Industrial, Santa Bárbara D'Oeste, CNPJ número 46.029.724/0004-01.
  5. 01 (uma) Moto 0km CG 125 FAN-e 0KM (2017/2018) no valor unitário de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais);
  6. 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o vendedor gastar nas lojas participantes da campanha.
  7. Os prêmios em mercadoria estarão em posse da solicitante até 8 dias antes da data de cada sorteio, que ocorrerá no dia:  06/01/2018.
  8. Os prêmios em mercadorias do estoque das empresas participantes de livre escolha dos contemplados, poderão ser usufruídos em até 180 dias a partir da data da entrega dos mesmos.

 

 

  1. O valor total dos prêmios de toda a promoção é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
  2. Não será objeto desta promoção a distribuição de prêmios, vetados pelo artigo 10º do Decreto 70.951/72, tais como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados; assim como outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda, mediante decreto. Os produtos vetados não serão computados no valor das compras válidas para promoção, bem como não poderão integrar o prêmio mercadorias a escolha do contemplado.
  3. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

 

 

Artigo 7°

Forma/Procedimento de Apuração

  1. Na data, horário e local estabelecido, conforme cronograma constante no artigo 8º, todos os cupons serão colocados em um único recipiente, e na presença de convidados, autoridades, imprensa e representantes da ACISB (Artigo 9º item 1), onde serão retirados, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente na Praça Central, sito a Rua Dona Margarida – Centro, na cidade de Santa Bárbara d´Oeste/SP, tantos quantos cupons se fizerem necessários, até que os mesmos estejam devidamente preenchidos. Os cupons sorteados serão mantidos em um recipiente lacrado nas dependências da Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d´Oeste.

Artigo 8º

Datas, Horários e Endereço das Apurações

1. Durante o período da promoção será realizado 01 (um) sorteio, no dia, horário e premiação abaixo discriminada:

SORTEIO: No dia 06/01/2018, as 11hs, na Praça Central da cidade, sito a Rua Dona Margarida – Centro, na cidade de Santa Bárbara d´Oeste/SP. Todos os cupons serão colocados em um único recipiente e na presença de convidados, imprensa e representantes da ACISB (item 28) serão retirados, aleatória e manualmente, por uma pessoa do público presente, tantos quantos cupons se fizerem necessários e que estejam devidamente preenchidos.  Serão sorteados na sequência: 1º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 2º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 3º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha;  4º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 5º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 6º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 7º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 8º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha;  9º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 10º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o consumidor ganhador gastar nas lojas participantes da campanha; 11º prêmio: 01 (uma) Festa completa na Brinquedoteca Casa Encantada para 70 pessoas no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais); 12º prêmio: 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o consumidor ganhador gastar na Loja Luitex - Máquinas, Ferramentas e Equipamentos na Av. Corifeu de Azevedo Marques, 280 - Centro, Santa Bárbara D'Oeste - SP com o CNPJ número 51.051.811/0001-52; 13º prêmio: 01 (um) vale-compra no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 12 meses de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, para o consumidor ganhador gastar no Higa Atacado localizado na R. da Agricultura, 620 - Lot. Industrial, Santa Bárbara D'Oeste, CNPJ número 46.029.724/0004-01; 14º prêmio: 01 (uma) Moto 0km CG 125 FAN-e 0KM (2017/2018) no valor unitário de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) e 01 (um) vale-compra no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o vendedor associado ao cupom sorteado da Moto 0km CG 125 FAN-e 0KM (2017/2018), gastar nas lojas participantes da campanha.

 

2. O acesso às apurações será livre a todos os interessados.

 

Artigo  9°

Comissão de Acompanhamento

Todo o processo de lançamento, tramitação, interpretação do Regulamento, atribuição e execução dos prêmios será responsabilidade da Comissão de Acompanhamento, composta por 4 (quatro) elementos: Sr. Antônio Roberto Bonamin (Presidente); Sr. Mauro Padoveze (diretor); Sr. Ricardo Fernandes Betin (diretor) e Sr. Ronaldo dos Reis (Assessor de Imprensa).

  1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à REPCO/CAIXA;
  2. O PROCON de Santa Bárbara d´Oeste/SP receberá as reclamações devidamente fundamentadas pelos participantes;

 

 

Artigo 10°

Comunicação da premiação

  1. Os sorteados nas datas supracitadas serão comunicados via JORNAIS, RÁDIOS, LISTA DE GANHADORES AFIXADA NO LOCAL DOS SORTEIOS, SITE DA PROMOTORA (www.acisbsbo.com.br) e avisados por telefone por um funcionário da promotora ou notificados via correio com aviso de recebimento.
  2. Os consumidores contemplados nos sorteios comprometem-se expressamente e como condição do recebimento dos prêmios, a participarem nessa campanha e a permitirem que a sua imagem e dados sejam divulgadas, no período de 01 (um) ano, inclusive pela imprensa, e com o conteúdo e nos termos entendidos convenientes pelos promotores da iniciativa, em ordem à promoção da campanha e dos próprios beneficiários.

                                                                                                                     

Artigo 11°

Direito ao Prêmio

Pelos sorteios, o consumidor selecionado terá direito ao prêmio competente que lhe foi atribuído, sem direito a troca por outro, ainda que de menor valor. O direito ao prêmio extingue-se automática e definitivamente e sem necessidades de qualquer formalismo específico, se verificar alguma das seguintes situações:

  1. Concluir-se alguma irregularidade no sorteio do premiado;
  2. Se o prêmio não for reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, na forma do artigo 6° do Decreto 70951/72;

 

Artigo 12°

Entrega do Prêmio

1) A entrega dos prêmios ocorrerá dentro do prazo de até 30 dias da(s) data(s) da(s) apuração(es), na sede da ACISB, sito a Rua Duque de Caxias nº 490 – Centro na cidade de Santa Bárbara d´Oeste/SP, sem nenhum ônus ao contemplado, inclusive pagamento dos tributos e taxas pertinentes e toda documentação necessária, quando o consumidor assinará um termo de recibo de entrega.

2) Na hipótese de não retirada do prêmio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do sorteio e desde que devidamente avisado, o consumidor contemplado perderá o direito de retirá-lo, por força do art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972 estabelece que: “Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias”.

3) Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio e assinatura do recibo de entrega.

Artigo 13°

Alterações dos prazos e datas constantes deste regulamento

Os prazos e datas constantes deste regulamento poderão ser alterados por decisão dos promotores, com a devida permissão da Caixa Econômica Federal, certo que disso darão prévia e publicamente conta. As alterações serão feitas de acordo com o art. 29 da Portaria MF 41/2008.

Artigo 14°

Dos materiais da campanha, urna e certificado de autorização

1. Durante o prazo de vigência da campanha, a empresa participante da campanha terá à disposição dos consumidores os cupons.

2. A Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d´Oeste é responsável por monitorar o recolhimento das urnas de forma a reunir todos os cupons para cada apuração. Fica de responsabilidade de cada aderente a entrega das urnas até as 17 horas do dia 05/01/2018 um dia antes da apuração.

3. O Presente certame está autorizado pela Caixa Econômica Federal através do Certificado de Autorização CAIXA nº 6-2183/2017

 

Artigo 15. º.

Das Condições gerais

  1. A participação nesta promoção caracteriza o conhecimento e a aceitação dos termos e condições deste regulamento.
  2. Não poderão participar desta promoção diretores, administradores e funcionários, que façam parte das pessoas jurídicas de direito público e privado envolvidas, bem como das demais empresas que de alguma forma participem da elaboração desta promoção, salvo se a aquisição da mercadoria com o recebimento do respectivo cupom tenha ocorrido em estabelecimento que não seja de sua propriedade e que sua participação tenha sido efetivamente de consumidor.

 

Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d´Oeste.

 

CENTRAL DE ATENDIMENTO
Telefone: (19) 3499-1244
Rua Duque de Caxias, 490, Centro
CEP: 13.450-015
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