Microempreendedores Individuais tem até 31 de agosto para ficar em dia e evitar problemas
Dia 20 de setembro, segunda-feira, das 19h às 21h horas, o Sebrae realiza um encontro online e gratuito com o objetivo de esclarecer todas as dúvidas de MEIs que possuem algum tipo de pendência, como Declarações Anuais (DASN-SIMEI) ou pagamentos mensais em atraso. A transmissão será via Youtube e, para receber o link de acesso é preciso realizar inscrição no link https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/
Recentemente, o Comitê Gestor do Simples Nacional informou o MEI tem até 31 de agosto para quitar seus débitos, realizando o envio das DASN-SIMEI e o recolhimento do DAS em aberto, seja por meio de pagamento à vista ou parcelado. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI para inscrição em Dívida Ativa. Além disso, caso não se regularize dentro do prazo, o MEI inadimplente poderá perder a qualidade de segurado no INSS, ter seu CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Fonte: SEBRAE.