Atenta às mudanças na legislação trabalhista e aos seus possíveis impactos sobre o setor empresarial, a ACISB (Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d’Oeste) disponibiliza aos seus associados um material elaborado pela assessoria jurídica Bernardo Advogados Associados, com orientações sobre o fim da escala 6×1 e as novas regras para a jornada de trabalho.

O documento apresenta os principais pontos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a adoção de dois dias de repouso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, passando inicialmente pelo limite de 42 horas. Também aborda os prazos de implementação, as adequações necessárias nas escalas de trabalho, os impactos financeiros e as particularidades de diferentes regimes de contratação.

Outro ponto que merece atenção é que a implementação da jornada de 42 horas semanais, especialmente quanto à sua distribuição sem acordo ou convenção coletiva com o sindicato, também está sendo objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino estabeleceu parâmetros provisórios para essa situação, permitindo, durante o período de transição, a distribuição das horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários, caso não haja negociação coletiva. A decisão, no entanto, ainda será submetida à análise do Plenário do STF.

A ACISB reforça a importância de que os empresários acompanhem as atualizações sobre o tema e busquem orientação especializada para planejar as adequações necessárias em suas empresas.

 

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